As questões relativas aos círculos eleitorais dos deputados, ao sistema de representação proporcional e a outras eleições são reguladas por lei. A proposta de impeachment referida no n.º 1 requer a iniciativa de, pelo menos, um terço dos deputados da Assembleia Nacional e a sua aprovação requer o voto favorável da maioria dos deputados da Assembleia Nacional. No entanto, a proposta de impeachment contra o Presidente da República requer a iniciativa da maioria dos deputados da Assembleia Nacional e o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos deputados da Assembleia Nacional. Todos os cidadãos têm o dever de defender a pátria, nos termos da lei. A revisão constitucional destinada a prorrogar o mandato do Presidente ou a alterar as regras relativas à reeleição não produz efeitos em relação ao Presidente em exercício no momento da proposta dessa revisão constitucional.